Após o Decreto-Lei 164/2019 que estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo, foi hoje promulgada a portaria que vem regulamentar o regime de funcionamento das Casas de Acolhimento Residencial. Novos desafios para algumas Casas de Acolhimento que visam a qualificação das Casas de Acolhimento e, esperamos, uma maior e melhor qualidade nas respostas às necessidades das crianças e jovens que vivem no Acolhimento Residencial e também de todos os profissionais deste setor.
Portaria nº 450/2023
